<i>Fertagus</i> fora de prazo
A negociação para prorrogação da concessão do eixo ferroviário Norte-Sul deveria ter terminado em Junho, mas só agora o Governo nomeou uma comissão, cujo coordenador é também presidente da Concelhia do PS de Almada.
A prorrogação já não pode ser efectuada
O alerta para este escândalo foi dado pelo deputado comunista Bruno Dias, que dirigiu uma pergunta ao Governo, a pedir explicações sobre o caso e a defender que, terminado o prazo da concessão, no último dia do próximo ano, a ligação Lisboa-Setúbal, pela Ponte 25 de Abril, seja integrada no serviço público prestado pela CP (integrando igualmente os trabalhadores da Fertagus que ali prestam serviço).
Segundo o diploma que contém as bases revistas da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros naquela linha (DL 78/2005, de 13 de Abril), o prazo que expira a 31 de Dezembro de 2010 poderia ser prorrogado por um período adicional de nove anos, dependendo de algumas condições, e para tal deveriam ter lugar negociações «entre 30 de Junho de 2008 e 30 de Junho de 2009». No despacho que veio nomear a comissão encarregada de negociar com a Fertagus (Despacho 20262/2009, publicado a 8 de Setembro), indicando como coordenador dessa comissão o presidente da Concelhia de Almada do PS, António Mendonça Mendes, o Governo invoca a legislação sobre parcerias público-privadas (DL 141/2006), mas ignora o diploma que rege especificamente o contrato com a Fertagus.
«Nesta altura o Governo já não pode encetar um processo negocial que, a ter-se realizado, teria obrigatoriamente de estar concluído há mais de dois meses», protesta o deputado do PCP, na pergunta entregue dia 11 na AR. Bruno Dias defende que, «perante esta situação, o enquadramento legal em vigor desta concessão torna-se perfeitamente claro, confirmando e reforçando a perspectiva que tem sido evidente ao longo de anos: a ligação ferroviária Lisboa-Setúbal, pela Ponte 25 de Abril, deve ser integrada no serviço público prestado pela CP, e dada por concluída a concessão à Fertagus no prazo previsto».
Discriminação tem solução
No início da Legislatura que agora termina, em 28 de Abril de 2005, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de resolução, propondo a renegociação do contrato de concessão, com «uma solução concreta para um problema concreto: pôr termo à inaceitável discriminação a que são sujeitos os utentes daquele serviço».
Bruno Dias recorda que na votação desse projecto do PCP, os deputados do PS e do PSD colocaram-se lado a lado, inviabilizando-o. O PS alegou que, com a criação da Autoridade Metropolitana de Transportes, seria esta que trataria da renegociação, mas «agora, foi o próprio Governo que veio desmentir as fracas justificações do Grupo Parlamentar do PS».
Os utentes da ligação ferroviária explorada pela Fertagus confrontam-se com um serviço muito mais caro, com uma oferta de transporte muito aquém das necessidades e do que seria exigível, com um sistema tarifário que exclui à partida o passe social intermodal. Entretanto, o Estado, só nos últimos cinco anos, pagou à Fertagus mais de 45 milhões de euros de indemnizações compensatórias, a que acresce o pagamento de quase 103 milhões (mais IVA), autorizado pelo Governo em Agosto de 2005.
Os utentes pagam
A diferença de tarifas, entre o operador privado Fertagus e o operador público CP, «salta à vista», realça o deputado do PCP, que cita alguns exemplos, para percursos com distâncias semelhantes até à estação de Entrecampos.
A assinatura mensal da Fertagus, desde Setúbal (52,6 km), custa 106,00 euros, enquanto a da CP, desde a Azambuja (47,6 km), custa 45,20 euros; neste caso, os preços médios por quilómetro são de 2,02 euros e de 0,95 euros, respectivamente.
Desde o Pragal (10,9 km), a Fertagus cobra 33,95 euros (3,11 euros por quilómetro), enquanto na CP se paga 21,50 euros (1,99 euros por quilómetro) desde Queluz-Belas (10,8 km de percurso).
Segundo o diploma que contém as bases revistas da concessão da exploração do serviço de transporte ferroviário de passageiros naquela linha (DL 78/2005, de 13 de Abril), o prazo que expira a 31 de Dezembro de 2010 poderia ser prorrogado por um período adicional de nove anos, dependendo de algumas condições, e para tal deveriam ter lugar negociações «entre 30 de Junho de 2008 e 30 de Junho de 2009». No despacho que veio nomear a comissão encarregada de negociar com a Fertagus (Despacho 20262/2009, publicado a 8 de Setembro), indicando como coordenador dessa comissão o presidente da Concelhia de Almada do PS, António Mendonça Mendes, o Governo invoca a legislação sobre parcerias público-privadas (DL 141/2006), mas ignora o diploma que rege especificamente o contrato com a Fertagus.
«Nesta altura o Governo já não pode encetar um processo negocial que, a ter-se realizado, teria obrigatoriamente de estar concluído há mais de dois meses», protesta o deputado do PCP, na pergunta entregue dia 11 na AR. Bruno Dias defende que, «perante esta situação, o enquadramento legal em vigor desta concessão torna-se perfeitamente claro, confirmando e reforçando a perspectiva que tem sido evidente ao longo de anos: a ligação ferroviária Lisboa-Setúbal, pela Ponte 25 de Abril, deve ser integrada no serviço público prestado pela CP, e dada por concluída a concessão à Fertagus no prazo previsto».
Discriminação tem solução
No início da Legislatura que agora termina, em 28 de Abril de 2005, o Grupo Parlamentar do PCP apresentou um projecto de resolução, propondo a renegociação do contrato de concessão, com «uma solução concreta para um problema concreto: pôr termo à inaceitável discriminação a que são sujeitos os utentes daquele serviço».
Bruno Dias recorda que na votação desse projecto do PCP, os deputados do PS e do PSD colocaram-se lado a lado, inviabilizando-o. O PS alegou que, com a criação da Autoridade Metropolitana de Transportes, seria esta que trataria da renegociação, mas «agora, foi o próprio Governo que veio desmentir as fracas justificações do Grupo Parlamentar do PS».
Os utentes da ligação ferroviária explorada pela Fertagus confrontam-se com um serviço muito mais caro, com uma oferta de transporte muito aquém das necessidades e do que seria exigível, com um sistema tarifário que exclui à partida o passe social intermodal. Entretanto, o Estado, só nos últimos cinco anos, pagou à Fertagus mais de 45 milhões de euros de indemnizações compensatórias, a que acresce o pagamento de quase 103 milhões (mais IVA), autorizado pelo Governo em Agosto de 2005.
Os utentes pagam
A diferença de tarifas, entre o operador privado Fertagus e o operador público CP, «salta à vista», realça o deputado do PCP, que cita alguns exemplos, para percursos com distâncias semelhantes até à estação de Entrecampos.
A assinatura mensal da Fertagus, desde Setúbal (52,6 km), custa 106,00 euros, enquanto a da CP, desde a Azambuja (47,6 km), custa 45,20 euros; neste caso, os preços médios por quilómetro são de 2,02 euros e de 0,95 euros, respectivamente.
Desde o Pragal (10,9 km), a Fertagus cobra 33,95 euros (3,11 euros por quilómetro), enquanto na CP se paga 21,50 euros (1,99 euros por quilómetro) desde Queluz-Belas (10,8 km de percurso).
